Taxas e licenças Ver Regulamento Proposta de Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das taxas e Licenças Diário da República – Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças – Publicado em 27/11/2018
Proposta de Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das taxas e Licenças Diário da República – Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças – Publicado em 27/11/2018